Termos e Condições de Uso da 799g

1Definições

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados indicados abaixo:

2Aceitação dos Termos

O acesso e o uso dos serviços disponibilizados pela plataforma 799g estão condicionados à aceitação integral e irrestrita destes Termos e Condições, bem como de todas as políticas e diretrizes complementares publicadas na plataforma, incluindo, sem limitação, a Política de Privacidade e as regras de cada promoção.

A aceitação se dá de forma automática no momento em que o usuário:

• Conclui o processo de cadastro na plataforma 799g;
• Realiza login em sua conta;
• Efetua qualquer depósito ou aposta;
• Resgata qualquer bônus ou promoção.

A aceitação destes termos implica que o usuário declara expressamente ser maior de 18 anos, ter capacidade civil plena para contratar e estar utilizando a plataforma de forma voluntária e consciente.

3Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 799g, o usuário deve, cumulativamente:

• Ter 18 (dezoito) anos ou mais na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente ou domiciliada no Brasil;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo na Receita Federal do Brasil;
• Não estar sob curatela ou qualquer forma de incapacidade civil;
• Não ser funcionário, sócio, diretor ou familiar direto de colaboradores da plataforma 799g;
• Não ter sido previamente banido ou suspenso definitivamente da plataforma por violação destes termos.

A 799g reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento para confirmar a elegibilidade do usuário, especialmente antes de processar saques ou aplicar bônus.

4Cadastro e Conta

4.1. Unicidade da Conta. Cada usuário está autorizado a manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 799g. A criação de múltiplas contas — seja pelo mesmo CPF, endereço de e-mail, dispositivo, IP ou qualquer outro identificador — constitui violação grave destes Termos e sujeita o usuário à suspensão imediata de todas as contas e ao cancelamento de bônus e eventuais ganhos obtidos fraudulentamente.

4.2. Veracidade das Informações. O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro e durante todo o período de uso da plataforma. A 799g não se responsabiliza por eventuais danos decorrentes do fornecimento de informações falsas ou desatualizadas.

4.3. Verificação de Identidade (KYC). Para fins de conformidade com a legislação brasileira, especialmente a Lei 14.790/2023 e as normas do Banco Central do Brasil, a 799g exige a verificação de identidade (KYC) para processar saques e, em alguns casos, para a ativação de promoções. Os documentos aceitos para verificação são:

• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) — obrigatório;
• RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias.

4.4. Segurança da Conta. O usuário é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 799g recomenda a utilização de senhas fortes e únicas. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve contatar o suporte imediatamente.

5Depósitos

5.1. A 799g aceita depósitos exclusivamente por meio de métodos de pagamento listados na plataforma, que incluem, entre outros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT.

5.2. O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais) para Pix e pode variar conforme o método de pagamento escolhido. Os limites máximos também variam por método e são exibidos no momento do depósito.

5.3. Os fundos depositados destinam-se exclusivamente ao uso na plataforma 799g para fins de apostas e jogos. A plataforma não funciona como instituição financeira e não oferece rendimento sobre o saldo depositado.

5.4. O usuário declara que os recursos depositados são de origem lícita e que a utilização da plataforma não tem finalidade de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita.

5.5. Depósitos realizados de contas de terceiros não são aceitos. O nome do titular da conta bancária deve corresponder ao nome registrado na conta do usuário na 799g.

6Saques

6.1. Para solicitar um saque, o usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) e a conta deve estar em situação regular.

6.2. O método preferencial para saques é o Pix, com tempo de processamento de até 30 (trinta) minutos após a aprovação interna. Os tempos podem variar conforme o volume de solicitações e os horários de operação bancária.

6.3. O valor mínimo para saque é de R$ 20,00 (vinte reais). Saques abaixo deste valor não serão processados.

6.4. A 799g pode solicitar documentação adicional antes de processar saques de valor elevado ou em casos que suscitem suspeita de fraude, nos termos da legislação de prevenção à lavagem de dinheiro.

6.5. Os saques serão processados exclusivamente para conta de titularidade do próprio usuário. É vedado solicitar saque para contas de terceiros.

6.6. Ganhos originados de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral do rollover aplicável à respectiva promoção.

7Bônus e Promoções

7.1. A 799g pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, giros grátis e outras promoções a seu exclusivo critério. Cada promoção possui termos e condições específicos que prevalecem sobre as regras gerais desta cláusula em caso de conflito.

7.2. Rollover (Requisito de Apostas). Todo bônus monetário está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que indica quantas vezes o valor do bônus deve ser apostado antes que os ganhos correspondentes possam ser convertidos em saldo sacável. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos de cada promoção.

7.3. Bônus não são cumulativos. Somente um bônus pode estar ativo por vez. O usuário deve concluir ou cancelar o bônus em andamento antes de ativar outro.

7.4. Os bônus possuem prazo de validade, indicado em cada promoção. Bônus não utilizados ou cujo rollover não seja cumprido dentro do prazo serão cancelados automaticamente, sem direito a compensação.

7.5. A 799g reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos obtidos em caso de:

• Uso de múltiplas contas para aproveitar promoções;
• Apostas com finalidade de garantir lucro independente do resultado ("arbitragem" ou "matched betting" que abuse das condições do bônus);
• Qualquer forma de manipulação ou fraude detectada.

7.6. Bônus destinam-se exclusivamente a usuários residentes no Brasil. A 799g pode excluir usuários de promoções específicas a seu critério, mediante comunicação prévia sempre que possível.

8Regras de Jogos e Apostas

8.1. Os jogos disponíveis na plataforma 799g são fornecidos por provedores terceiros certificados (incluindo, entre outros, Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming e Spribe). As regras específicas de cada jogo são determinadas pelo respectivo provedor e estão disponíveis na interface do jogo.

8.2. Todos os jogos de cassino utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG — Random Number Generator) auditados por entidades independentes, garantindo resultados aleatórios e imparciais.

8.3. Em caso de falha técnica durante uma rodada ou aposta (como desconexão de internet, queda do servidor ou erro de software), a 799g adotará a política de jogo justo, podendo anular a rodada e devolver o valor apostado ao saldo do usuário.

8.4. Apostas esportivas aceitas pela plataforma são definitivas após confirmação. A 799g pode cancelar ou anular apostas em casos de erros evidentes de odds (cotações claramente fora do mercado), eventos cancelados ou outras situações previstas nas regras específicas das apostas esportivas.

8.5. A 799g reserva-se o direito de impor limites máximos de aposta por rodada, por sessão ou por período, sem necessidade de notificação prévia.

9Conduta do Usuário

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma 799g de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Criar múltiplas contas para obtenção fraudulenta de bônus ou promoções;
• Utilizar software automatizado, bots, scripts ou qualquer ferramenta de automação para interagir com a plataforma;
• Praticar qualquer forma de fraude, incluindo chargebacks indevidos junto às operadoras de cartão;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Realizar apostas colaborativas com outros usuários com finalidade de manipular resultados ou garantir lucro certo às custas da plataforma;
• Explorar bugs, falhas ou vulnerabilidades técnicas da plataforma em benefício próprio. Vulnerabilidades identificadas devem ser reportadas ao suporte imediatamente.

O descumprimento de qualquer das vedações acima poderá resultar em suspensão ou encerramento permanente da conta, cancelamento de saldos e bônus, e, conforme a gravidade, comunicação às autoridades competentes.

10Limitação de Responsabilidade

10.1. A plataforma 799g é disponibilizada "no estado em que se encontra" (as is). A 799g envidarará os melhores esforços para garantir a disponibilidade e o bom funcionamento da plataforma, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros.

10.2. A 799g não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de:

• Decisões de apostas tomadas pelo usuário;
• Falhas de conexão à internet do lado do usuário;
• Atrasos em pagamentos causados por instituições financeiras terceiras;
• Eventos de força maior, incluindo falhas de infraestrutura, ataques cibernéticos ou desastres naturais.

10.3. Apostas e jogos de cassino envolvem risco financeiro. Os usuários devem apostar apenas valores que estejam dispostos a perder integralmente. A 799g não garante qualquer retorno financeiro sobre as apostas realizadas.

11Privacidade e LGPD

11.1. O tratamento de dados pessoais dos usuários da 799g é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e pelos termos detalhados na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições por referência.

11.2. Ao utilizar a plataforma, o usuário consente com a coleta e o tratamento dos dados pessoais necessários para a prestação dos serviços, incluindo: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, dados de contato, histórico de transações e dados de navegação.

11.3. A 799g adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração.

11.4. O usuário tem o direito de, a qualquer momento, solicitar acesso, correção, portabilidade e eliminação de seus dados pessoais, nos termos da LGPD, por meio do canal de contato indicado na Política de Privacidade.

12Encerramento de Conta

12.1. Encerramento pelo Usuário. O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento por meio do suporte da 799g. Saldos reais disponíveis (excluídos saldos de bônus e valores sujeitos a rollover incompleto) serão devolvidos ao usuário via Pix após verificação KYC concluída.

12.2. Encerramento pela 799g. A 799g pode suspender ou encerrar definitivamente uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Solicitação de autoexclusão por jogo responsável;
• Determinação judicial ou regulatória.

12.3. Autoexclusão. O usuário pode solicitar autoexclusão temporária ou permanente da plataforma como medida de jogo responsável. Para mais informações, acesse a página de Jogo Responsável.

13Alterações nos Termos

13.1. A 799g reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer tempo, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira aplicável ao setor de apostas e jogos online.

13.2. Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor, salvo em casos de alterações exigidas por lei ou decisão regulatória com prazo inferior.

13.3. A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das alterações será interpretada como aceitação tácita dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

13.4. A versão em vigor é sempre a mais recente, disponível nesta página. A data da última atualização é indicada no cabeçalho deste documento.

14Legislação Aplicável e Foro

14.1. Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Regulamentos da SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

14.2. Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.3. A 799g incentiva que eventuais questões sejam primeiramente resolvidas por meio do canal de suporte ao cliente, antes de qualquer medida judicial.

15Contato

Para dúvidas, esclarecimentos, solicitações relacionadas a estes Termos e Condições ou ao uso da plataforma 799g, o usuário pode entrar em contato pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (não é um link clicável — copie e utilize em seu cliente de e-mail)
• WhatsApp: +55 11 9 9999-0001 (canal prioritário — disponível 24h)
• Telegram: @799g_oficial
• Chat ao vivo: Disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana

O tempo médio de resposta por WhatsApp e chat ao vivo é de 2 a 5 minutos. Por e-mail, o prazo de resposta é de até 24 horas em dias úteis.