Política de Privacidade da 799g

1Controlador de Dados

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da plataforma 799g é a empresa operadora do site 799g.cam, doravante denominada simplesmente "799g" ou "plataforma".

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO — Data Protection Officer) pode ser contatado por meio do endereço eletrônico indicado na Seção 13 desta política. Toda e qualquer comunicação relacionada à proteção de dados deve ser direcionada a esse canal.

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários cadastrados na plataforma 799g, bem como a visitantes que navegam pelo site sem necessariamente criar uma conta.

2Dados Pessoais Coletados

A 799g coleta diferentes categorias de dados pessoais, conforme a natureza da interação do usuário com a plataforma. A seguir, detalhamos as principais categorias:

2.1. Dados sensíveis. A 799g não coleta, de forma intencional, dados pessoais sensíveis conforme definido pelo art. 5º, inciso II, da LGPD (como origem racial, convicção religiosa, dados de saúde ou biometria), salvo quando estritamente necessário para cumprimento de obrigação legal e mediante consentimento explícito do titular.

2.2. Dados de terceiros. O usuário não deve fornecer dados pessoais de terceiros à plataforma sem o consentimento expresso desses terceiros. A 799g não se responsabiliza pelo fornecimento indevido de dados de terceiros por parte dos usuários.

3Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais coletados pela 799g são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços contratados: criação e gestão de conta, processamento de apostas, depósitos e saques;
• Verificação de identidade (KYC): confirmação de maioridade (18+) e prevenção de fraudes, conforme exigido pela Lei 14.790/2023;
• Prevenção à lavagem de dinheiro: monitoramento de transações suspeitas nos termos da Lei 9.613/1998 e regulamentos do COAF;
• Comunicação com o usuário: envio de notificações transacionais, alertas de segurança e, com consentimento, comunicações promocionais;
• Melhoria da plataforma: análise de uso para aprimorar a experiência do usuário, corrigir falhas e desenvolver novas funcionalidades;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a requisições de autoridades competentes (Poder Judiciário, SPA, COAF, Receita Federal);
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento para identificar possíveis casos de dependência e oferecer suporte adequado.

4Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 799g possui uma base legal prevista na LGPD. As principais bases legais utilizadas são:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a execução do contrato de uso da plataforma, como processamento de apostas e transações financeiras;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): obrigações impostas pela Lei 14.790/2023, LGPD, legislação antilavagem e normas do Banco Central do Brasil;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção de fraudes, segurança da plataforma e melhoria contínua dos serviços, nos limites do interesse do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): para envio de comunicações promocionais e marketing direto, sempre com opção de revogação pelo usuário.

Quando o tratamento for baseado em consentimento, o usuário poderá revogá-lo a qualquer momento sem prejuízo da licitude dos tratamentos realizados anteriormente à revogação.

5Compartilhamento de Dados

A 799g não vende, não aluga e não cede dados pessoais de usuários a terceiros para fins comerciais ou publicitários. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas seguintes situações:

• Provedores de serviços (operadores): empresas contratadas para prestar serviços à 799g (processamento de pagamentos, provedores de jogos, infraestrutura de TI, serviços de KYC e antifraude). Esses parceiros atuam sob instrução da 799g e estão vinculados a obrigações contratuais de confidencialidade e segurança compatíveis com a LGPD;
• Autoridades governamentais: Poder Judiciário, Ministério Público, SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), COAF, Receita Federal e demais órgãos reguladores, quando legalmente exigido;
• Prevenção de fraudes: bureaux de crédito e serviços de verificação de identidade, exclusivamente para confirmar autenticidade dos dados cadastrais;
• Reorganização societária: em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos da 799g, os dados poderão ser transferidos ao adquirente, que ficará sujeito aos mesmos termos desta política.

6Retenção e Eliminação de Dados

6.1. A 799g retém os dados pessoais dos usuários pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos mínimos de retenção exigidos pela legislação brasileira aplicável.

6.2. Os principais prazos de retenção praticados pela 799g são:

• Dados cadastrais e KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências da legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e regulamentos do Banco Central;
• Registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, nos termos da Lei 14.790/2023 e normas do COAF;
• Histórico de apostas: mínimo de 3 (três) anos;
• Dados de comunicação (atendimento): mínimo de 2 (dois) anos.

6.3. Após o decurso dos prazos legais, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

6.4. O usuário pode solicitar a exclusão antecipada de seus dados, exceto quando a retenção for obrigatória por lei. Nesse caso, a 799g informará quais dados não podem ser eliminados e por qual razão legal.

7Segurança das Informações

A 799g adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, uso indevido, alteração, divulgação ou destruição. As principais medidas de segurança implementadas incluem:

• Criptografia em trânsito: protocolo TLS 1.3 / SSL 256 bits em todas as comunicações entre o usuário e a plataforma;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados em forma criptografada nos servidores da plataforma;
• Controle de acesso: acesso aos dados pessoais restrito a colaboradores com necessidade operacional justificada, mediante autenticação forte;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS) e monitoramento 24/7 da infraestrutura;
• Testes de penetração: avaliações periódicas de segurança por especialistas independentes;
• Plano de resposta a incidentes: procedimentos formais para identificação, contenção e comunicação de incidentes de segurança, conforme art. 48 da LGPD.

8Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A plataforma 799g utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário, garantir o funcionamento correto da plataforma e realizar análises de uso. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, como manutenção de sessão de login e preferências de segurança. Não podem ser desativados sem comprometer a usabilidade;
• Cookies de desempenho: coletam informações agregadas e anônimas sobre como os usuários navegam na plataforma, permitindo identificar e corrigir problemas de usabilidade;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário, como idioma e configurações de exibição, para personalizar a experiência;
• Cookies analíticos: utilizados para análise de comportamento de navegação por meio de ferramentas de analytics, sempre com dados anonimizados ou pseudonimizados.

O usuário pode gerenciar as configurações de cookies diretamente no navegador. A desativação de cookies essenciais pode impedir o acesso a determinadas funcionalidades da plataforma.

9Proteção de Menores de Idade

Os serviços da 799g são direcionados exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. A plataforma não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade.

O processo de cadastro exige a informação do CPF e data de nascimento, que são verificados para confirmar a maioridade do usuário. Contas criadas por menores de idade serão encerradas imediatamente após a identificação, e os dados coletados serão eliminados, exceto quando a retenção for exigida por lei para fins de prevenção de novas tentativas de cadastro.

Caso você identifique que um menor de idade utilizou ou tentou utilizar a plataforma, solicitamos que entre em contato com nosso suporte imediatamente para que possamos tomar as medidas cabíveis.

10Seus Direitos como Titular (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante ao titular de dados pessoais um conjunto robusto de direitos, todos plenamente respeitados pela 799g. Veja a seguir:

Para exercer qualquer um dos direitos acima, entre em contato com nosso DPO pelo e-mail indicado na Seção 13. A 799g responderá à sua solicitação no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto na LGPD. Em casos de maior complexidade, o prazo pode ser prorrogado por igual período, mediante comunicação justificada.

11Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global da infraestrutura de tecnologia utilizada pela 799g, alguns dados pessoais podem ser transferidos e processados em servidores localizados fora do Brasil, especialmente para fins de hospedagem em nuvem e prestação de serviços de provedores internacionais de jogos.

Toda transferência internacional de dados realizada pela 799g observa os requisitos do art. 33 da LGPD, sendo condicionada a uma das seguintes garantias:

• Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção adequado, conforme avaliação da ANPD;
• Adoção de cláusulas contratuais específicas para a transferência, aprovadas pela ANPD;
• Adoção de normas corporativas globais (BCR — Binding Corporate Rules) pelo destinatário dos dados.

A 799g exige que todos os seus parceiros internacionais que recebam dados de usuários brasileiros adotem medidas de segurança equivalentes às exigidas pela LGPD.

12Alterações nesta Política

12.1. A 799g pode revisar e atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos.

12.2. Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor, por meio de e-mail cadastrado ou notificação na plataforma.

12.3. A versão atualizada desta política estará sempre disponível nesta página, com a data da última revisão indicada no cabeçalho. Recomendamos que o usuário consulte esta página periodicamente.

12.4. A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita da nova versão da Política de Privacidade. Caso não concorde com as alterações, o usuário pode encerrar sua conta e solicitar a eliminação dos seus dados, nos termos da Seção 6.

13Contato e Encarregado de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos de titular, esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou reportar qualquer preocupação relacionada ao tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da 799g:

• E-mail do DPO: [email protected] (não é um link clicável — copie e cole em seu cliente de e-mail)
• E-mail de suporte geral: [email protected]
• WhatsApp: +55 11 9 9999-0001 (disponível 24h, Horário de Brasília)
• Telegram: @799g_oficial

O prazo de resposta para solicitações relacionadas a dados pessoais é de até 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento da solicitação. Para casos de maior complexidade, o prazo poderá ser prorrogado por igual período, com comunicação prévia ao titular.

O usuário também tem o direito de apresentar reclamações diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), caso entenda que seus direitos como titular não foram atendidos adequadamente pela 799g.